Termos de Uso

Estes Termos disciplinam o acesso ao site, aos conteúdos, formulários, calculadoras e triagens das áreas bancária, trabalhista e previdenciária.

1. Finalidade informativa

Os textos apresentam informações jurídicas gerais. Eles não constituem consulta individual, parecer, promessa de resultado ou recomendação para decisão específica.

2. Funcionamento das ferramentas

As ferramentas usam os dados informados pelo visitante e parâmetros legais, estatísticos ou administrativos descritos no resultado. Elas não acessam automaticamente contratos, sistemas do empregador, Banco Central, CNIS, Meu INSS, CadÚnico ou processos.

3. Responsabilidade pelo preenchimento

O usuário deve preencher datas, valores, modalidade, jornada, remuneração, contribuições e demais dados conforme documentos confiáveis. Informações incompletas ou misturadas podem produzir estimativas inadequadas.

4. Ausência de conclusão automática

Nenhum resultado confirma abusividade, crédito trabalhista, direito adquirido, concessão de benefício, valor a receber ou êxito administrativo ou judicial. A análise considera documentos, contexto, legislação e jurisprudência aplicáveis ao período.

5. Decisões e prazos

Não interrompa pagamentos, não deixe de comparecer ao trabalho, não peça demissão, não faça contribuições em atraso nem deixe transcorrer prazo com base exclusiva em uma ferramenta. Procure orientação individual antes de tomar decisões com efeitos jurídicos ou financeiros.

6. Formulários e atendimento

O envio de dados ou documentos serve à triagem e não cria automaticamente relação advogado-cliente. Eventual contratação depende de confirmação, análise de conflito, definição do escopo e instrumento próprio.

7. Documentos enviados

Envie somente arquivos necessários, legíveis e que você tenha legitimidade para compartilhar. Não envie senhas, códigos, credenciais ou números completos de cartão. Os anexos possuem limite e prazo operacional de retenção.

8. Conduta do usuário

É proibido usar o site para fraude, conteúdo ilícito, acesso indevido ou automação abusiva.

9. Disponibilidade e terceiros

O site poderá passar por manutenção. Parâmetros podem ser atualizados quando normas e fontes oficiais mudarem. Links externos são mantidos por seus responsáveis.

10. Propriedade intelectual

A identidade visual, os textos, a organização e o código próprio são protegidos. Citações devem respeitar autoria e finalidade informativa.

11. Privacidade

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

12. Atualizações

Os termos poderão ser atualizados por mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. Última revisão: agosto de 2026.